Nesta terça-feira, 17 de janeiro, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, publicou no Diário Oficial da Únião a Portaria MDS Nº 855/2023 que disciplina procedimentos para a gestão do Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023, e dá outras providências.
A Portaria regulamenta a Medida Provisória 1.155/2023 e permite o pagamento do valor mínimo de R$ 600 mensais aos beneficiários dos programas de transferência de renda do Governo Federal e o pagamento de 100% do Auxílio Gás.
Leia a Portaria MDS Nº 855/2023 e a Medida Provisória nº 1.155/2023 clicando nos ícones abaixo.
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